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Centro de Transparência Legal

Este documento consolida as normas de operação e privacidade da [NOME DA EMPRESA], em conformidade com as leis brasileiras.

1. Termos de Uso

Ao navegar neste site e solicitar orçamentos, o usuário concorda que:

As informações fornecidas são de sua inteira responsabilidade.
O conteúdo do site (textos e imagens) é protegido por direitos autorais.
Os orçamentos emitidos têm validade padrão de 7 dias corridos.

2. Política de Privacidade

A privacidade do visitante é prioritária. Coletamos dados apenas via formulário de contato (Nome, E-mail, Telefone) com a finalidade exclusiva de atendimento comercial. Não utilizamos seus dados para envio de SPAM ou compartilhamento com parceiros sem autorização prévia.

3. Gestão de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD), garantimos ao titular dos dados:

Acesso gratuito aos seus dados armazenados em nossa base.
A correção de dados incompletos ou desatualizados.
A eliminação total dos dados pessoais mediante solicitação direta ao nosso encarregado de dados.

4. Compliance e Ética

A [NOME DA EMPRESA] pauta suas atividades pela ética e legalidade. Nossos processos de orçamento e contratação seguem rigorosamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), garantindo transparência nos preços e prazos informados.